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Junta do Comércio

Record not reviewed.
Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/AHMOP/JC
Title type
Atribuído
Date range
1754 Date is certain to 1834 Date is certain
Dimension and support
7 lv.; 125 u.i.; 13 ml; papel
Extents
125 Caixas
Holding entity
Arquivo Histórico de Obras Públicas
Producer
Junta do Comércio
Biography or history
Pelo Decreto de 30 de Setembro de 1755 foi criada a "Junta do Comércio destes Reinos e seus Domínios" e obteve a confirmação dos seus estatutos por Decreto de 16 de Dezembro de 1756. Pela Lei de 5 de Junho de 1788 passa a designar-se por "Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação".

A Junta tinha como atribuições a fiscalização do comércio de retalho na cidade de Lisboa; a definição da política mercantil como prevenção de contrabandos; a fiscalização da indústria a nacional; a supervisão da Mesa do Bem Comum dos Mercadores, poder judicial nas causas de comércio, naturalização de estrangeiros, supervisão da Real Fábrica das Sedas; a administração e inspecção dos faróis e tudo o que dizia respeito à navegação e à Aula do Comércio. Tinha também funções de carácter consultivo relativamente à agricultura e minas.

A Junta do Comércio foi extinta pelo Decreto de 18 de Setembro de 1834.
Arrangement
Séries
Access restrictions
Só em microfilme
Conditions governing use
Reprodução para exposição, publicação e utilização comercial mediante autorização
Language of the material
Português
Other finding aid
Ficheiro manual da Sala de Leitura do AHOP
Alternative form available
Microfilmes de todo o fundo existente na BAHE - Bobines 1 a 104
 
Lang=pt   Lang=