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Junta dos Três Estados

Record not reviewed.
Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/AHMOP/JTE
Title type
Formal
Date range
1695 Date is certain to 1883 Date is certain
Dimension and support
Papel
Holding entity
Arquivo Histórico de Obras Públicas
Producer
Junta dos Três Estados
Biography or history
A Junta dos Três Estados era um órgão da administração central criado pelo rei D. João IV, em alvará de 18 de Janeiro de 1643. em conformidade com o estabelecido pelos Três Estados do Reino nas Cortes reunidas no ano anterior. Por esta lei ficava a Junta incumbida de administrar os impostos da décima, real de água, direito novo da Chancelaria, devido à necessidade de desenvolver atividades de fiscalização de assuntos respeitantes à guerra e à administração. O Regimento de 29 de Novembro de 1721, apresentava a forma como o tesoureiro-mor havia de fazer a receita e a despesa, o qual discriminava as várias receitas afectas à Junta. Os pagamentos eram feitos por contratadores ou comissários da própria Junta, que se deslocavam às províncias. O Decreto de 3 de Janeiro de 1789 extinguiu a tesouraria-mor da Junta dos Três Estados, com todos os seus cargos, conservando somente o de pagador, com o título de pagador do Real Arsenal dos Exércitos, e providenciou que o expediente daquela tesouraria passasse para o Erário Régio. Em 14 de Janeiro de 1791, foi entregue à Junta a inspecção sobre a economia, provimento e regime do Arsenal Real do Exército, sendo depois alargado o seu âmbito, com o Alvará de 21 de Outubro de 1791, que a encarregou da inspecção e administração de todos os arsenais, terças e armazéns do Reino e de todas as intendências das fundições de artilharia e laboratórios dos instrumentos bélicos (excepto a fábrica de pólvora). Por Alvará de 8 de Abril de 1813, foi extinta a Junta dos Três Estados, passando para o Conselho da Fazenda a inspecção sobre os direitos reais e para o Conselho de Guerra a inspecção das coudelarias.
Arrangement
Séries
Conditions governing use
Reprodução para exposição, publicação e utilização comercial mediante autorização
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Ficheiro manual
 
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